Termos de Uso – Neeso

1. Aceite e Definições

Ao acessar ou utilizar o site e o portal Neeso ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Para fins deste documento, "Usuário" é toda pessoa física ou jurídica que acessa o site, solicita demonstração, contrata ou utiliza os serviços de auditoria de SST no eSocial.

2. Funcionamento do Sistema

A Plataforma realiza consultas e extrações de dados no portal oficial do eSocial utilizando tecnologia de web scraping ("robô de captura"), sem integração oficial por API. O funcionamento depende integralmente da estabilidade e disponibilidade do portal do eSocial e de serviços governamentais correlatos.

3. Procuração Eletrônica

É responsabilidade exclusiva do Usuário conceder Procuração Eletrônica ao CNPJ da Neeso - 62.837.659/0001-54, abrangendo todos os grupos do eSocial necessários à execução dos serviços. Sem a devida procuração ativa, o robô não realizará a captura e a auditoria de dados.

4. Periodicidade e Janela de Atraso

O robô executa consultas a cada 10 dias, com delay de 15 dias em relação ao mês corrente. Exemplo: em 15/08, são consultados dados do mês de julho, permitindo captar movimentos enviados em atraso para que a equipe de SST atue em prazo hábil.

5. Movimentos Retroativos

Movimentos informados com mais de 15 dias de atraso podem não ser capturados. A Plataforma não realiza busca retroativa além desse limite, observando que o prazo legal para fechamento, em regra, é até o dia 15 do mês subsequente.

6. Casos Específicos: Desligamentos e Transferências

Em desligamentos e admissões por transferência entre empresas, a Plataforma pode não ter acesso a dados de empresas sucessoras ou sucedidas, o que pode gerar pendências pela ausência de registros completos no histórico.

7. Taxa Técnica de Falhas

Por se tratar de automação em sistema de terceiros, existe uma taxa técnica estimada de falhas de captura de 0,2%, decorrentes de instabilidade ou indisponibilidade do eSocial e serviços associados.

8. Alterações no eSocial e Indisponibilidades

Alterações de estrutura no eSocial podem exigir ajustes técnicos. Em caso de bloqueio de acesso via Procuração que perdure por mais de 30 dias, não haverá cobrança de mensalidades enquanto o acesso não for restabelecido.

9. Limitações de Captura Retroativa

Para empregadores com mais de 12 funcionários cadastrados no eSocial, não é realizada captura retroativa de meses anteriores (salvo se houver 12 ou menos registros desde a inclusão no eSocial).

10. Módulos e Responsabilidades do Usuário

Os módulos da Plataforma — tais como Controle de Exames, Obrigatoriedade da CIPA e Calculadora de Multas — são instrumentos auxiliares de gestão e não substituem a responsabilidade do Usuário por conferir registros, prazos e documentos obrigatórios no eSocial.

11. Base Legal

A Plataforma observa diretrizes das Portarias e Normas Regulamentadoras (NRs) vigentes no Brasil relacionadas à SST. O Usuário é responsável por interpretar e aplicar tais normas de acordo com sua realidade operacional.

12. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Coletamos apenas informações necessárias para as auditorias, armazenadas por até 24 meses enquanto o cliente estiver ativo e adimplente. Direitos dos titulares podem ser exercidos pelos canais de contato informados no site.

13. Planos, Pagamentos e Cancelamento

Os planos e condições comerciais vigentes estão descritos na página de Planos da Plataforma. Em caso de cancelamento, o acesso é bloqueado imediatamente e os dados/históricos vinculados ao Usuário são excluídos de forma permanente após 30 dias, ressalvadas obrigações legais de retenção.

14. Responsabilidade sobre Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, integridade e atualização das informações enviadas ao eSocial e cadastradas na Plataforma. A Neeso não se responsabiliza por inconsistências, omissões ou atrasos na alimentação do sistema por parte do Usuário, de seu contador ou de terceiros autorizados.

15. Indisponibilidade de Terceiros

Interrupções, atrasos ou falhas decorrentes de indisponibilidade do eSocial, Receita Federal, Dataprev ou outros órgãos governamentais são eventos fora do controle da Neeso.

16. Propriedade Intelectual

Conteúdos, código-fonte, design, logotipos e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da Neeso. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

17. Uso Indevido e Segurança

É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou uso para fins ilícitos. O descumprimento pode resultar em bloqueio imediato de acesso e medidas legais cabíveis.

18. Atualizações dos Termos

Os Termos podem ser atualizados a qualquer tempo mediante aviso no site/portal. O uso continuado da Plataforma após alterações implica concordância com as novas condições.

19. Contato e Foro

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados pessoais, utilize os canais de contato informados no site. Fica eleito o foro da comarca da sede da Neeso, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.